1. PRESTADOR E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1 O prestador e parte contratante é
EURO CLOTHING S.R.L.
atuando sob a marca „OffPrism“
Strada Primăverii Nr. 55
507190 Sânpetru, Județul Brașov
Roménia
E-mail: info@offprism.com Número de identificação fiscal (CUI): 47727871 Número de registo comercial: J08/20/2024 EUID: ROONRC.J8/20/2024
A seguir „OffPrism“ ou „nós“.
1.2 As presentes Condições Gerais de Venda e de Licença aplicam-se a todos os contratos relativos a software, licenças de software, chaves de licença, downloads e versões de teste gratuitas oferecidos através de offprism.com.
1.3 A oferta dirige-se tanto a consumidores como a empresários.
„Consumidor“ é qualquer pessoa singular que celebra o contrato com fins que, predominantemente, não podem ser imputados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
„Empresário“ é qualquer pessoa singular ou coletiva ou organização com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atua no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
1.4 Condições divergentes de um empresário só são válidas se a OffPrism as tiver aceitado expressamente por escrito.
1.5 Os acordos individuais, bem como as indicações constantes da respetiva página de produto ou de encomenda, em especial quanto à edição, ao número de dispositivos, ao prazo e à compatibilidade do sistema, prevalecem sobre as presentes condições.
2. OBJETO DO CONTRATO
2.1 O objeto do contrato é a disponibilização eletrónica de uma cópia do software selecionado, bem como de um direito de utilização nos termos das presentes condições e da respetiva descrição do produto.
2.2 O software é disponibilizado exclusivamente de forma digital. Não há expedição num suporte de dados físico.
2.3 Uma „licença perpétua“ ou „licença por tempo indeterminado“ concede um direito de utilização por tempo ilimitado sobre a versão principal adquirida do software. A propriedade e todos os direitos de autor sobre o software permanecem na OffPrism ou nos respetivos titulares dos direitos.
2.4 Uma licença perpétua não abrange automaticamente futuras versões principais pagas, novos produtos ou funcionalidades adicionais. As atualizações legalmente exigidas e os direitos legais de conformidade existentes permanecem inalterados.
2.5 São determinantes para as funcionalidades, a compatibilidade, os sistemas operativos suportados e os requisitos técnicos a descrição do produto apresentada no momento da encomenda. O cliente deve verificar estes requisitos antes da encomenda.
3. PROCESSO DE ENCOMENDA E CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
3.1 A apresentação dos produtos em offprism.com não constitui ainda uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à apresentação de uma encomenda.
3.2 O cliente pode colocar produtos no carrinho de compras e verificar e corrigir os seus dados antes de submeter a encomenda.
3.3 Ao clicar no botão „Encomendar com obrigação de pagamento“ ou num botão correspondentemente identificado de forma inequívoca, o cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração do contrato.
3.4 O contrato considera-se celebrado assim que a OffPrism aceitar expressamente a encomenda ou disponibilizar ao cliente a chave de licença ou o acesso ao software adquirido. Uma mera confirmação de pagamento do prestador de serviços de pagamento não constitui, por si só, aceitação do contrato.
3.5 Se, após o pagamento efetuado, uma encomenda não puder ser aceite ou executada, o montante pago é reembolsado sem demora.
3.6 A confirmação da encomenda, as presentes condições e as informações obrigatórias ao consumidor são disponibilizadas ao cliente num suporte duradouro, nomeadamente por e-mail.
3.7 A língua do contrato é a língua apresentada no processo de encomenda. Atualmente, a celebração do contrato está disponível em língua alemã.
4. PREÇOS, IMPOSTOS E PAGAMENTO
4.1 É aplicável o preço total em euros apresentado no processo de encomenda imediatamente antes da submissão da encomenda.
4.2 O preço total inclui todos os impostos que a OffPrism está legalmente obrigada a cobrar. No caso de encomendas transfronteiriças, o tratamento fiscal pode depender do domicílio, da sede da empresa, do local da prestação e do estatuto fiscal do cliente.
4.3 No caso de empresários, pode ser aplicado o procedimento de autoliquidação (reverse charge) se estiverem preenchidos os pressupostos legais. O empresário é responsável pela exatidão e validade do número de identificação de IVA indicado.
4.4 Os pagamentos são processados através da Stripe. Consoante o país, a moeda e a disponibilidade, podem ser oferecidos o pagamento com cartão, EPS, iDEAL/Wero, Przelewy24 e Multibanco. Os métodos de pagamento concretamente disponíveis são apresentados no processo de encomenda. A Stripe não é parte contratante no que respeita à licença de software.
4.5 A clientes B2B autorizados pode ser oferecida a compra contra fatura. Não existe direito à compra contra fatura. O montante da fatura é exigível, sem dedução, dentro do prazo indicado na fatura.
4.6 O preço de compra é exigível com a celebração do contrato ou, no caso de compra contra fatura, no prazo de pagamento indicado. Nas licenças perpétuas oferecidas não são devidas taxas de licença recorrentes, salvo se algo diferente for expressamente indicado no processo de encomenda.
4.7 As taxas cobradas por um banco ou por um prestador de serviços de pagamento em virtude de uma conversão cambial ou de um pagamento no estrangeiro estão fora da esfera de influência da OffPrism.
5. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÓNICA
5.1 Após o pagamento bem-sucedido e a aceitação da encomenda, a chave de licença é disponibilizada eletronicamente sem demora. No caso de compra B2B contra fatura aprovada, a disponibilização ocorre após a aceitação da encomenda, salvo se algo diferente tiver sido acordado.
5.2 A chave de licença é enviada para o endereço de e-mail indicado na encomenda e pode ser consultada no portal do cliente. O software pode ser descarregado através da área de download indicada no website ou no portal do cliente.
5.3 A disponibilização considera-se efetuada assim que a chave de licença ou o meio necessário para o acesso ou download estiver à disposição do cliente.
5.4 O cliente é obrigado a indicar um endereço de e-mail correto e acessível e a verificar também a pasta de spam. Um endereço de e-mail incorreto deve ser comunicado à OffPrism sem demora.
5.5 Se o software ou a chave de licença não forem disponibilizados, o cliente pode instar a OffPrism a proceder à disponibilização através de info@offprism.com. Os direitos legais por disponibilização não efetuada permanecem inalterados.
6. VERSÃO DE TESTE GRATUITA
6.1 Na medida em que seja oferecida para uma aplicação, esta pode ser testada gratuitamente durante 14 dias. A duração do teste inicia-se com a primeira ativação da versão de teste, salvo se algo diferente for indicado na ativação.
6.2 Para a versão de teste não são necessários dados de pagamento. A versão de teste termina automaticamente e não é automaticamente convertida num contrato pago.
6.3 A versão de teste destina-se à verificação das funcionalidades e da compatibilidade do software. Não existe direito a períodos de teste gratuitos repetidos.
6.4 Salvo se tecnicamente indicado de outro modo, a versão de teste possui o conjunto de funcionalidades descrito do software. Restrições temporais ou tecnicamente necessárias da versão de teste permanecem admissíveis.
6.5 As restrições de licença, de direitos de autor e de utilização das presentes condições aplicam-se correspondentemente às versões de teste.
7. DIREITO DE UTILIZAÇÃO E VINCULAÇÃO AO DISPOSITIVO
7.1 Com o pagamento integral, o cliente obtém um direito de utilização simples, não exclusivo e – sem prejuízo de direitos de transmissão legais imperativos – não transmissível sobre o software adquirido. No caso de compra B2B contra fatura aprovada, o direito de utilização é concedido apenas de forma revogável até ao pagamento integral; um bloqueio por mora no pagamento pressupõe uma interpelação e um prazo de pagamento razoável, salvo disposição legal em contrário.
7.2 O direito de utilização pode ser exercido para fins próprios, privados ou profissionais. No caso de um cliente empresarial, o software só pode ser utilizado pelos seus trabalhadores e mandatários exclusivamente para fins do cliente empresarial.
7.3 Uma licença individual confere o direito à ativação e utilização num dispositivo. Uma licença de volume confere o direito à utilização no número de dispositivos ou de postos de trabalho indicado no processo de encomenda.
7.4 A ativação está vinculada ao dispositivo. Para a mudança para outro dispositivo, uma ativação existente deve ser libertada através do software ou do portal do cliente. Após a ativação bem-sucedida, a aplicação pode, em princípio, ser utilizada também offline, na medida em que a descrição do produto não preveja algo divergente.
7.5 O cliente pode efetuar as cópias de instalação e de segurança necessárias para a utilização conforme ao contrato.
7.6 Não são permitidos, nomeadamente
- a utilização em mais dispositivos ou postos de trabalho do que os licenciados;
- a cedência ou a disponibilização pública da chave de licença;
- a locação, o comodato ou o sublicenciamento do software;
- a evasão de restrições de ativação, de proteção contra cópia ou de acesso;
- a reprodução ou distribuição para além do âmbito de licença acordado;
- a modificação, descompilação ou engenharia inversa do software, na medida em que tal não seja expressamente permitido por direito imperativo;
- a utilização do software ou do sistema de licenças para fins ilícitos.
7.7 Os direitos legais imperativos de análise do programa, interoperabilidade, correção de erros ou revenda de uma licença de software adquirida de forma permanente permanecem inalterados.
7.8 Na medida em que uma transmissão da licença seja admissível por direito imperativo, o anterior licenciado deve cessar por completo a sua utilização, eliminar todas as cópias remanescentes e transmitir ao adquirente a totalidade do âmbito da licença. A OffPrism pode exigir um comprovativo adequado para reatribuir tecnicamente a chave de licença.
8. VERSÕES DE SOFTWARE, ATUALIZAÇÕES E APOIO
8.1 A licença aplica-se à versão principal adquirida. Novas versões principais de maior dimensão podem ser oferecidas separadamente e ser pagas.
8.2 A OffPrism disponibiliza aos consumidores as atualizações, incluindo atualizações de segurança, necessárias para manter a conformidade contratual do software legalmente devida durante o período legalmente relevante.
8.3 O cliente deve instalar, dentro de um prazo razoável, as atualizações disponibilizadas relevantes para a segurança ou necessárias à correção de erros. Por um erro causado exclusivamente pela não instalação, a OffPrism só não responde se o cliente tiver sido devidamente informado sobre a atualização, as consequências da não instalação e a instalação.
8.4 Um direito a novas funcionalidades ou à compatibilidade com sistemas operativos, dispositivos ou produtos de terceiros futuros e ainda não disponíveis na celebração do contrato só existe se tal tiver sido expressamente prometido ou for legalmente exigido.
8.5 O apoio técnico é oferecido através de info@offprism.com. Salvo acordo expresso em contrário, não existe direito a determinados tempos de resposta ou de restabelecimento.
8.6 Trabalhos de manutenção no portal do cliente ou no sistema de ativação podem ser temporariamente necessários. As aplicações já ativadas permanecem, em princípio, não afetadas por tal, na medida em que estejam previstas para utilização offline.
8.7 Caso o serviço de ativação venha a ser definitivamente descontinuado, a OffPrism tomará medidas técnicas adequadas para que as licenças perpétuas adquiridas de forma regular possam continuar a ser utilizadas, na medida do técnica e juridicamente possível, por exemplo através de uma ativação alternativa ou que deixe de estar vinculada a servidor.
9. DIREITOS LEGAIS DE CONFORMIDADE E DE DEFEITO
9.1 Aos consumidores aplicam-se as disposições legais imperativas relativas aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais.
9.2 O software deve, no momento da disponibilização, corresponder nomeadamente à descrição, ao tipo, à quantidade, à qualidade, à funcionalidade, à compatibilidade e à segurança acordadas, bem como possuir as características que um consumidor pode razoavelmente esperar. Uma versão de teste ou pré-visualização disponibilizada antes da celebração do contrato deve ser tida em conta na apreciação.
9.3 Em caso de desconformidade contratual, o consumidor pode, num primeiro momento, exigir a reposição gratuita do estado conforme ao contrato dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos, na medida em que tal não seja impossível ou desproporcionado.
9.4 Se o estado conforme ao contrato não for devidamente reposto, se a reposição for impossível ou desproporcionada, se o erro voltar a ocorrer ou se o erro for suficientemente grave, o consumidor pode, nos termos do direito aplicável, exigir uma redução adequada do preço ou pôr termo ao contrato.
9.5 As regras legais em matéria de ónus da prova e de prescrição permanecem inalteradas. O mesmo se aplica aos direitos legais por disponibilização não efetuada e ao dever de disponibilizar as atualizações necessárias.
9.6 Para a análise do erro, o consumidor só deve colaborar na medida legalmente exigível e necessária. Para o efeito, devem ser utilizados os meios tecnicamente disponíveis menos intrusivos para o consumidor.
9.7 No caso de empresários, os direitos por defeito regem-se pelo direito aplicável. Os empresários devem comunicar os erros reconhecíveis, de forma compreensível, dentro de um prazo razoável após a sua deteção, na medida em que tal seja legalmente admissível.
10. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
10.1 O cliente é responsável pela configuração de um sistema compatível e suficientemente protegido.
10.2 Antes da instalação, atualização ou utilização do software, o cliente deve criar cópias de segurança adequadas dos dados importantes.
10.3 O cliente é o único responsável por possuir os direitos necessários sobre os conteúdos de música, imagem, vídeo, plugin ou outros que sejam processados com o software. A aquisição do software não confere quaisquer direitos sobre conteúdos de terceiros.
10.4 Os dados de acesso, os números de encomenda e as chaves de licença devem ser protegidos contra acesso não autorizado. Uma suspeita de utilização abusiva deve ser comunicada à OffPrism sem demora.
10.5 Estas obrigações não limitam quaisquer direitos legais imperativos dos consumidores.
11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PARA CONSUMIDORES
11.1 Aos consumidores assiste, nos contratos celebrados à distância e nos termos do direito aplicável, em princípio um direito de livre resolução de 14 dias a contar da celebração do contrato. Os pormenores constam da informação separada sobre o direito de livre resolução em offprism.com/withdrawal.
11.2 O direito de livre resolução relativo a conteúdos digitais que não sejam disponibilizados num suporte de dados físico extingue-se antes do termo do prazo de livre resolução apenas se:
- o consumidor tiver consentido expressamente que a OffPrism inicie a execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução;
- o consumidor tiver confirmado ter conhecimento de que, por essa razão, perde o seu direito de livre resolução com o início da execução do contrato;
- a OffPrism tiver disponibilizado ao consumidor uma confirmação do contrato, incluindo esse consentimento e tomada de conhecimento, num suporte duradouro; e
- a OffPrism tiver subsequentemente iniciado a execução do contrato.
11.3 A execução do contrato inicia-se, nomeadamente, com a disponibilização da chave de licença ou de outro meio que permita o acesso ao software pago.
11.4 Sem o consentimento expresso e a confirmação de conhecimento necessários, o direito de livre resolução não se extingue apenas pelo facto de ter sido disponibilizada uma chave de licença ou um download.
11.5 A livre resolução pode ser exercida, nomeadamente, através da função de livre resolução em linha disponibilizada em offprism.com/withdrawal ou mediante uma declaração inequívoca dirigida a info@offprism.com ou à morada postal indicada na secção 1.
11.6 Em caso de livre resolução válida, os pagamentos recebidos são reembolsados sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da livre resolução. Para o reembolso é utilizado, em princípio, o mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda.
11.7 Após uma livre resolução válida ou uma cessação do contrato, o cliente deve cessar a utilização e eliminar as cópias existentes. A OffPrism pode desativar a chave de licença.
11.8 Aos empresários não assiste qualquer direito legal de livre resolução do consumidor.
12. BLOQUEIO E CESSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DO CONTRATO
12.1 O direito de utilização por tempo ilimitado não pode ser denunciado de forma ordinária.
12.2 A OffPrism pode bloquear uma licença ou pôr termo ao contrato de licença por justa causa se o cliente violar de forma significativa as presentes condições, nomeadamente se divulgar sem autorização uma chave de licença, contornar restrições de ativação ou reverter indevidamente o pagamento devido.
12.3 Na medida em que a violação seja sanável, a OffPrism fixará, em princípio, antes do bloqueio ou da cessação, um prazo razoável para a sanação. Tal não se aplica em caso de abuso grave, fraude, risco de segurança ou quando uma medida imediata for legalmente exigida.
12.4 Os direitos legais do cliente, em especial por disponibilização não efetuada ou por desconformidade contratual, permanecem inalterados.
13. RESPONSABILIDADE
13.1 A OffPrism responde nos termos das disposições legais por dolo, negligência grosseira, danos resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde, comportamento doloso, garantias expressamente assumidas e demais responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
13.2 Em caso de violação, por negligência leve, de uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade – na medida em que seja legalmente admissível – limita-se ao dano tipicamente previsível na celebração do contrato. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento permite, antes de mais, a execução regular do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar.
13.3 Os direitos legais imperativos dos consumidores, em especial os direitos em caso de falta de disponibilização ou de desconformidade contratual de conteúdos digitais, não são limitados pela presente secção.
13.4 A OffPrism não responde por conteúdos do cliente nem por violações de direitos que resultem exclusivamente de uma utilização ilícita ou contrária ao contrato do software por parte do cliente.
13.5 Na medida em que o software interaja com produtos ou serviços de terceiros, a OffPrism não é responsável por alterações ou pela descontinuação de tais produtos de terceiros. Uma compatibilidade expressamente prometida e os direitos legais imperativos permanecem inalterados.
14. DIREITOS DE TERCEIROS E COMPONENTES DE CÓDIGO ABERTO
14.1 O software, a interface de utilizador, a documentação, as marcas e os demais elementos estão protegidos por direitos de autor e por outros direitos de proteção.
14.2 Na medida em que o software contenha componentes de código aberto ou outros componentes de terceiros, aplicam-se complementarmente as respetivas condições de licença. Estas prevalecem para o componente em causa, na medida em que a sua aplicação seja imperativa.
14.3 Através da utilização do software, a OffPrism não adquire quaisquer direitos sobre os ficheiros de música, imagem, vídeo ou outros processados pelo cliente.
15. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais são tratados nos termos da política de privacidade em offprism.com/privacy e das leis de proteção de dados aplicáveis. Isto diz respeito, em especial, aos dados de encomenda, de pagamento, de portal e de ativação.
16. CONTROLO DE EXPORTAÇÃO E RESTRIÇÕES TERRITORIAIS
16.1 A utilização e a disponibilização do software podem estar sujeitas a controlos legais de exportação, sanções económicas ou outras restrições comerciais.
16.2 A OffPrism pode recusar encomendas ou suspender uma disponibilização, na medida em que tal seja necessário para o cumprimento de exigências legais imperativas.
16.3 Os direitos legais de reembolso e de consumidor permanecem inalterados.
17. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS
17.1 As reclamações podem ser dirigidas a info@offprism.com. A OffPrism esforça-se por uma solução direta e célere.
17.2 Informações sobre a resolução alternativa de litígios na Roménia são disponibilizadas pela Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor (ANPC) em anpc.ro e reclamatiisal.anpc.ro.
17.3 A participação num determinado procedimento extrajudicial ocorre na medida em que seja legalmente exigida ou acordada no caso concreto.
18. DIREITO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
18.1 Aplica-se o direito material da Roménia, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
18.2 Perante os consumidores, esta escolha de direito só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção das disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual.
18.3 Aos consumidores aplicam-se os foros legais internacionais e locais. Em especial, não são limitados os direitos legais de um consumidor de intentar ação no seu domicílio.
18.4 Para os contratos com empresários são, na medida em que seja legalmente admissível, exclusivamente competentes os tribunais competentes de Brașov, Roménia.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1 É determinante a versão das presentes condições em vigor na celebração do contrato. As alterações posteriores não se repercutem retroativamente sobre as licenças perpétuas já adquiridas.
19.2 Caso uma disposição das presentes condições seja, total ou parcialmente, ineficaz, as restantes disposições mantêm-se eficazes. A disposição ineficaz é substituída pelas disposições legais.